A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou, na tarde desta terça-feira, os recursos apresentados pela defesa do ex-prefeito de Lages, Elizeu Mattos (MDB), mantendo a condenação nos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e dispensa indevida de licitação relacionados a irregularidades na Semasa, autarquia municipal responsável pelos serviços de água e esgoto da cidade.

O caso tem origem nas investigações da Operação Águas Limpas, deflagrada em 2014 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que apurou um esquema de favorecimento em contratos públicos, incluindo a contratação de empresa para serviços de saneamento sem licitação formal e suspeitas de pagamento de propina ao ex-gestor.

Com a decisão, o TJSC manteve as penas aplicadas ao ex-prefeito, que somam 14 anos, dois meses e 16 dias de reclusão, além de 13 anos, dois meses e 20 dias de detenção; e confirmou a imposição de 98 dias-multa. 

A diferença entre os regimes prisional e de detenção decorre das regras legais que permitem, no caso da reclusão, início em regime fechado, enquanto a detenção pode começar em regime semiaberto ou aberto.

O voto do relator, desembargador Luiz Cesar Schweitzer, foi acompanhado por unanimidade pelos demais magistrados da Câmara. 

No recurso, a defesa de Elizeu alegou a suposta falta de fundamentação da sentença de primeira instância, questionou a validade das interceptações telefônicas e argumentou que a ação penal deveria ter sido conduzida por outra promotoria por suposta violação ao princípio do promotor natural. Tais teses, porém, foram rejeitadas pelo Tribunal.

Segundo o relator, a sentença foi suficientemente fundamentada e não era necessário rebater individualmente todos os argumentos defensivos desde que houvesse base probatória robusta para a condenação. 

O juiz também entendeu que as interceptações foram autorizadas em momento em que ainda não havia indícios de participação direta do ex-prefeito no esquema, justificando competência do juízo que as autorizou.

A decisão destacou a gravidade dos crimes, o papel de liderança atribuído ao réu e o prejuízo causado à administração pública. 

O Tribunal também manteve o bloqueio de bens do ex-prefeito até o trânsito em julgado do processo, evitando dispensa de valores antes da definição final.

Defesa promete recursos

Os advogados de Elizeu, Wilson Knöner Campos e Marlon Bertol, afirmaram que receberam a decisão com serenidade, mas pretendem recorrer às instâncias superiores. 

Em nota, a defesa sustenta que o processo apresenta irregularidades e falta de provas independentes que comprovem a prática dos crimes imputados ao ex-prefeito. 

Segundo os defensores, a acusação teria se baseado majoritariamente em delações e narrativas sem comprovação documental robusta, e haveria nulidades processuais que ainda podem ser debatidas.

A defesa também questionou a atuação do juiz de primeira instância, alegando que não havia designação formal do magistrado para atuar na Vara Criminal de Lages à época da condução dos primeiros atos do processo — argumento que pretende ser debatido nas próximas fases judiciais.

Repercussões locais e eleitorais

A manutenção da condenação ocorre em meio a desdobramentos políticos regionais: em 2024, Elizeu Mattos teve sua candidatura à prefeitura de Lages confirmada pelo MDB, apesar de enfrentar pedidos de impugnação e debate jurídico sobre sua elegibilidade decorrente do processo criminal.

O processo ainda tem capítulos por vir no âmbito dos tribunais superiores, conforme a defesa sinalizou a intenção de apresentar recursos cabíveis, inclusive com possibilidade de revisão de aspectos probatórios e processuais.