Além disso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizou a retomada das obras de ampliação do Presídio Masculino

A ampliação do Presídio Masculino de Lages, que integra o pacote de investimentos de R$ 370 milhões do Governo do Estado em novas unidades prisionais, foi liberada pela Justiça após decisão unânime do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

A medida reverte uma suspensão imposta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e permite o prosseguimento das obras em Lages, Chapecó e Xanxerê.

O projeto prevê a construção de duas novas unidades que passam a integrar a Penitenciária Industrial de Lages, sendo uma das unidades destinada aos presos do regime fechado e a outra ao regime semiaberto, ampliando, significativamente, a capacidade do sistema prisional da Serra Catarinense e contribuindo para reduzir o déficit de vagas no Estado, hoje estimado em mais de 7,3 mil detentos.

O investimento faz parte do programa Administração Prisional Levada a Sério, criado pelo Governo de Santa Catarina para enfrentar a superlotação e modernizar a infraestrutura carcerária. Além de Lages, o edital contempla a construção da Penitenciária Industrial de Chapecó e da Penitenciária Industrial de Xanxerê.

Decisão unânime no Tribunal de Justiça

O impasse teve início em julho, quando o TCE determinou a suspensão do processo licitatório — o Edital de Concorrência Eletrônica nº 52/2025 — por entender que havia irregularidades na forma de avaliação das propostas.

O órgão de controle questionou a proporção adotada para a pontuação técnica (70%) e de preço (30%), alegando que o peso dado à experiência das empresas poderia restringir a competitividade do certame.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), no entanto, recorreu da decisão argumentando que o Tribunal de Contas ultrapassou sua função fiscalizadora ao interferir no mérito administrativo.

“O relatório do TCE buscou substituir a atuação do administrador, que tem a prerrogativa de fazer as escolhas técnicas necessárias à gestão efetiva do bem público”, sustentaram os procuradores no mandado de segurança impetrado junto ao TJSC.

A desembargadora Denise Francoski, relatora do processo, acolheu os argumentos da PGE e destacou que as exigências do edital “estão em total conformidade com a nova Lei de Licitações e não ferem a competitividade”.

Segundo a magistrada, “houve plena observância dos princípios da eficiência e legalidade, especialmente em vista da complexidade técnica das obras prisionais”.

Avanço para a política pública e segurança

Com a decisão judicial, o Governo do Estado poderá retomar imediatamente as obras, consideradas essenciais para a melhoria da gestão prisional. O procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, ressaltou a importância do entendimento do TJSC.

“Esta decisão é relevante não apenas para a definição dos critérios das futuras licitações, mas sobretudo para a sociedade catarinense, que verá a ampliação das vagas dos presídios serem concluídas mais rapidamente. O Tribunal de Justiça demonstrou sensibilidade ao entender que o controle da escolha dos critérios da licitação não pode inviabilizar políticas públicas essenciais”, afirmou.

As novas unidades seguem modelo industrial e devem gerar centenas de empregos diretos e indiretos durante o período de construção. A expectativa do Governo é que as obras se iniciem já nos próximos meses, com previsão de conclusão em 2026.