Prefeitos de 55 cidades, integrantes de cinco Associações de Municípios e presidentes de entidades de classe se manifestaram, nesta semana, ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma petição amicus curiae, que defende a suspensão de todos os processos judiciais que discutem a validade de uma norma do Código Estadual do Meio Ambiente e evita um cenário de insegurança jurídica que poderia causar prejuízos bilionários ao Estado, especialmente na Serra Catarinense.

O posicionamento ocorreu após reunião na Associação Empresarial de Lages (Acil). Liderada pela prefeita de Lages, Carmen Zanotto, e pelo presidente da Amures e prefeito de Bom Jardim da Serra, Pedro Ostetto, o amicus curiae produzido por cada município passa a integrar o processo judicial, oferecendo informações e embasamento ao tribunal para a tomada de decisão sobre o assunto.

“Esse é um assunto preocupante, porque atinge os municípios de Santa Catarina acima de 400 metros de altitude e impacta todos os setores econômicos, inviabilizando mais de R$ 10 bilhões do PIB do Estado”, declarou Pedro Ostetto.

Para Carmen Zanotto, o momento é delicado, pois uma decisão do STF contrária ao Código Ambiental Catarinense abrangeria, de imediato, 76% do território catarinense.

Em caráter liminar, no dia 28 de julho de 2025, o ministro do STF, Gilmar Mendes, suspendeu todos os processos judiciais que questionam a aplicabilidade do Código Ambiental de Santa Catarina no que diz respeito aos chamados “campos de altitude”.

A decisão de Gilmar Mendes foi remetida ao Plenário do STF e, nesta sexta-feira (15), o julgamento terá início pelo colegiado de ministros da Suprema Corte

A controvérsia surgiu porque o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) vinha aplicando sanções e multas a empresas e produtores rurais com base em normas federais, desconsiderando o Código Ambiental Catarinense – Lei 14.675/2009.

Embora não sejam partes no processo, os municípios e entidades apoiam a ação que defende a constitucionalidade do Código Estadual do Meio Ambiente e produziram uma “avalanche” de manifestações amicus curiae.

Diversas manifestações foram protocoladas no STF e apontam para o risco de impacto econômico e social em 268 municípios que estão acima de 400 metros de altitude, caso seja desconsiderada a constitucionalidade do Código Ambiental de Santa Catarina.

Além da Amures e seus 18 municípios, manifestaram-se no processo em defesa do Código Ambiental Catarinense municípios das seguintes associações: Associação dos Municípios da Região do Contestado (Amurc); Associação dos Municípios do Planalto Norte (Amplanorte); Associação dos Municípios do Planalto Sul de Santa Catarina (Amplasc); e Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe (Amarp), além da Ibá, associação que representa a cadeia produtiva de árvores plantadas.

Diferentes entendimentos

Para o Ibama, o que prevalece é a norma federal, que considera como campo de altitude qualquer região com mais de 400 metros acima do nível do mar. Por outro lado, o Código de Meio Ambiente Catarinense estabelece essa categoria apenas para áreas acima de 1.500 metros de altitude.

Essa divergência gerou um grave cenário de insegurança jurídica, com potencial para afetar milhares de agricultores, produtores rurais, silvicultores e atividades diversas da economia.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu a constitucionalidade do Código de Meio Ambiente Catarinense (decisão que foi mantida pelo próprio STF) e estabeleceu que os campos de altitude, ecossistemas com vegetação característica, ocorrem apenas acima de 1.500 metros em relação ao nível do mar.

Mas o Ibama insiste que a norma federal considera qualquer área acima de 400 metros como ecossistema associado ao bioma da Mata Atlântica, incluindo os Campos de Altitude da Serra Catarinense.

Por meio de uma ação da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), o ministro Gilmar Mendes suspendeu preventivamente todos os processos em curso até que o STF se manifeste definitivamente sobre o tema.

Essa votação tem início a partir desta sexta-feira (15). A abertura dos trabalhos da Suprema Corte será precedida por uma fala do governador Jorginho Mello, em defesa do respeito à constitucionalidade do Código de Meio Ambiente Catarinense.

Mais de uma década de indefinição

A discussão acerca de trechos do Código Ambiental de Santa Catarina, o primeiro criado no país, aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo então governador Luiz Henrique em março de 2009, se arrasta nos tribunais há exatos 16 anos. O código tornou-se lei estadual e trouxe tranquilidade ao campo e segurança jurídica para milhares de propriedades rurais.

Entretanto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que STF declarasse inconstitucionais trechos do Código do Meio Ambiente Catarinense, por entender que as normas estaduais sobre os campos de altitude contrariam a Constituição e leis federais de proteção da Mata Atlântica.

Em 2019, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou constitucional a norma que estabelece o critério de 1.500 metros de altitude, por meio de uma decisão mantida pelo STF e transitada em julgado em 2022.

O que preocupa os prefeitos é que, se prosperar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela PGR, grande parcela das pequenas propriedades rurais de Santa Catarina ficará inviabilizada pelas severas restrições impostas a milhares de empresas.

Os efeitos de médio e longo prazos da prevalência do entendimento do Ibama poderiam afetar drasticamente as condições de desenvolvimento de diversos municípios.

As áreas acima de 400 metros de altitude representam quase R$ 400 milhões em arrecadação anual de impostos e quase 200 mil postos de trabalho desapareceriam. Tudo isso está condicionado, agora, à decisão do colegiado do STF.

Fotos: Onéris Lopes /Amures