Ministério Público x Setor Produtivo : uma questão de Estado

Entenda

Santa Catarina atravessa um epicentro de insegurança jurídica ambiental, com consequências nefastas e agora diretas à economia familiar catarinense, base de todo a produção estadual.

Na semana anterior, uma verdadeira guerra jurídica foi travada em torno destas questões

envolvendo o Tema Mata Atlântica: sentença proferida em Ação Civil Pública em trâmite no Estado, determinava que, prevaleça em Santa Catarina os dispositivos da Lei da Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006) e não o novo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012).

No final da semana, no entanto, suspensão liminar de sentença foi aplicada pela Justiça Federal para restabelecer a ordem e o bom senso, mas longe de uma decisão favorável e em definitivo quanto a polêmica ambiental instalada no Estado.

Consequência direta para economia de SC

A referida sentença, proferida pelo MP Catarinense, vedava a homologação do CAR pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA, em propriedade rural que esteja inserida em área pertencente ao bioma Mata Atlântica, que no caso de SC, significa dizer todo o território catarinense.

Com isso, a rede bancária oficial não poderia oferecer créditos financeiros aos produtores rurais, isto porque, a Resolução CMN nº 4024/2020 do Banco Central do Brasil, para obter crédito rural para custeio da produção, o produtor, seja ele grande ou pertencente à agricultura familiar, terá que apresentar o Cadastro Ambiental Rural - CAR, devidamente validado pelo órgão ambiental estadual (IMA).

Sem o cumprimento de tal condição, a agricultura catarinense não teria acesso a recursos para financiar sua produção.

Segundo levantamentos da Faesc, essa interdição abrangeria milhares de imóveis rurais, dos quais, em sua imensa maioria (mais de 90%) são de propriedades de até 4 módulos fiscais, isto é, da agricultura familiar, segundo levantamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

Caso todos esses pequenos agricultores, pertencentes à agricultura familiar, tenham que iniciar a transformação de suas terras, retrocedendo, como está determinando a

sentença, ao que era Santa Catarina em 1990, será certamente um grande desastre econômico e, principalmente, social.

Questão de Estado

Mas não tão somente, esta Ação Civil Pública em particular, tem tirado o sono de nosso setor produtivo catarinense. O desencontro de informações e entendimentos entre os órgãos ambientais, sejam públicos e ou privados, autarquias, fundações, cartórios põem em risco o aumento e a diversificação produtiva do Estado.

Há uma necessidade premente de entendimento entre as partes envolvidas, com comando direto do Governo do Estado, vista afetar diretamente toda a economia deste, envolvimento

técnico, político e institucional. Entidades como Faesc, Ocres, Fetaesc e Fecoagro/SC trabalharam intensamente na conscientização governamental, mas ao que parece o próprio Ministério Público não tem muito interesse em um entendimento equilibrado, preferindo manter-se ao pé da Lei em detrimento das questões práticas que envolvem o agronegócio catarinense e suas características peculiares, resistindo por vezes aos apelos por uma agricultura sustentável e economicamente viável.

Para Pensar

O que comem? Como vivem? O que vestem nossos juristas e legisladores? Talvez seja esta a primeira resposta a ser entendida por quem produz.