A Prefeitura de Lages foi condenada a indenizar em R$ 5 mil Fernanda Bariani Barreto. No dia 3 de janeiro de 2019, ela caminhava pela Rua Nereu Ramos e caiu em um buraco aberto na lateral da rua. Sofreu lesões no tornozelo e precisou ser atendida pelo Samu. A indenização é por danos morais, já que a vítima ficou por sete dias impossibilitada de trabalhar.

O buraco havia sido aberto para acomodar um poste de madeira que servia de sustentação para o túnel de luz do Natal Felicidade. Era para ser fechado com uma tampa de ferro fundido, mas estava aberto. Depois do ocorrido foi concretado.

Apesar da defesa, o juiz de Direito, Rafael Steffen da Luz Fontes cita no documento que "Com relação à responsabilidade a que está sujeito o réu, pessoa jurídica de direito público, por ato de seus agentes, em regra geral, é aquela prevista no art. 37, § 6º, da CF, ou seja, de caráter objetivo: Art. 37. [...] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Seguindo tal diretriz, o CC/2002 estabelece regra semelhante, em seu art. 43, registrando que "as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os candidatos do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo"

Logo, tratando-se de hipótese de omissão específica, aplica-se a teoria objetiva, que, dispensando a comprovação de culpa, exige apenas a caracterização do dano e do nexo de causalidade com o ato combatido...

Foram anexados aos autos reportagens da época e o registro de atendimento do Samu. Questionado sobre o tema, a Procuradoria Geral do Município (Progem) alegou que não entrará com recurso contra a decisão, até porque o pedido era de R$ 20 mil e a Justiça concedeu R$ 5 mil.