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Regularização de áreas industriais esteve em pauta na reunião de diretoria

A reunião da diretoria da Associação Empresarial de Lages trouxe a atualização de mais um pleito do programa Voz Única: a regularização das áreas industriais. 

O tema foi detalhado pelo secretário de Indústria, Comércio e Inovação, Joel Melo Junior, que apresentou o andamento das ações e os principais desafios enfrentados pelo município.

Atualmente, Lages conta com sete áreas industriais consolidadas e uma em fase de planejamento, no Distrito de Índios. Ao todo, em imóveis onde houve benefício econômico concedido pelo município, são 203 empresas em operação e outras sete em processo de instalação. 

O principal entrave segue sendo a regularização de terrenos doados, condicionada a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público em 2016, que exige a implantação completa da infraestrutura para que novas empresas possam se instalar e as que já estão desenvolvendo suas atividades possam receber escritura definitiva para os casos onde ocorreram doação.

Na reunião, o secretário relatou cenários distintos entre as áreas industriais. No bairro São Paulo I, onde a área foi iniciada em 2001, a maior parte das empresas já possui escritura, embora ainda existam pendências em processo administrativo. No São Paulo II, com doações a partir de 2004, parte das obras foi executada e a previsão de conclusão é 2027.

Na região do São Francisco, a realização de obras em uma via estratégica finaliza as pendências descritas no TAC. Já o bairro São Miguel apresenta um dos quadros mais avançados, enquanto a Ferrovia enfrenta maior complexidade devido à presença de Áreas de Preservação Permanente (APPs), exigindo ajustes no licenciamento ambiental. Na Cidade Alta, o processo avança gradualmente, com melhorias em infraestrutura e regularização fundiária.

Diante das limitações do modelo atual, a administração municipal trabalha na construção de uma nova lei de incentivos. A proposta prevê formatos mais flexíveis, com benefícios atrelados à geração de empregos, volume de investimentos e impacto econômico, além da criação de um fundo para aquisição de áreas e execução de obras.

Entre os projetos estruturantes, está em estudo a implantação de uma nova área industrial por meio de Parceria Público-Privada (PPP), que deve abrigar o Parque de Inovação da Serra Catarinense (PISC) e a Zona de Processamento de Exportação (ZPE). Também avançam a licença ambiental de uma área de 500 mil metros quadrados e o projeto do trevo de acesso a esta área, na BR-282.

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