Acordos de não persecução cível foram assinados pelo Ministério Público com nove investigados, todos empresários ou colaboradores ligados à empresa investigada, e o acordo de leniência proposto pelo Ministério Público foi assinado pela pessoa jurídica que foi fonte do esquema criminoso, com a expressa anuência do Município de Lages. Agentes públicos são alvo de ação por improbidade administrativa. Os acordos também não afastam a responsabilização criminal dos agentes públicos ou privados

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou os primeiros acordos de não persecução cível (ANPC) e de leniência com envolvidos na Operação Mensageiro. 

Com os acordos, firmados com a empresa e nove pessoas físicas ligadas a ela, envolvidos no esquema criminoso, o Município de Lages deverá ser ressarcido em R$ 8.105.435,39. Os acordos não alcançam os agentes públicos investigados, contra os quais foi ajuizada ação cível por ato de improbidade administrativa. 

Participaram do ato de assinatura o promotor de Justiça titular da 5ª Promotoria de Justiça de Lages, Jean Pierre Campos, os promotores de Justiça Juliana Degraf Mendes e Renato Maia de Faria, que integram a força-tarefa da Operação Mensageiro instituída pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Prefeita Municipal de Lages, a Procuradora-Geral, a Auditora-Geral do Município de Lages e a Diretora-Presidente da SEMASA, além da empresa e pessoas físicas investigadas.  Os acordos seguem para homologação do Conselho Superior do Ministério Público e, em seguida, do Poder Judiciário.

Para os Promotores de Justiça da força-tarefa, “a devolução dos valores desviados aos cofres públicos marca um resultado concreto e significativo no enfrentamento à corrupção. Mais do que a conclusão de um processo investigativo, esse desfecho representa a efetiva realização de direitos fundamentais da sociedade. É a prova de que, quando Ministério Público, Judiciário e Executivo atuam de forma integrada e comprometida, é possível transformar apuração em resultado e garantir que os recursos públicos retornem a quem de fato pertencem: o povo”.   

Além de firmar os acordos, nesta semana, a 5ª Promotoria de Justiça de Lages ingressou com uma ação de improbidade administrativa contra os agentes públicos de Lages envolvidos nos fatos apurados. 

Na ação, o Ministério Público aponta que a conduta dos investigados foi dolosa e requer a responsabilização deles nos termos dos artigos 9 º e 11 da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que preveem como sanções a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios dele por até 14 anos.  

Ainda, de forma cumulativa, na ação foi requerida a condenação dos agentes públicos ao pagamento de danos morais coletivos, no montante de R$ 3.246.343,48, pela extensão e gravidade das condutas praticadas.

Responsabilização criminal 

Os acordos não afastam a responsabilização criminal de agentes públicos e particulares. Em 2025, pelos fatos investigados em Lages, três ex-agentes políticos – um deles então com prerrogativa de foro – foram condenados por integrar organização criminosa e por corrupção passiva pela 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). 

As penas foram de nove anos e oito meses de prisão para um e de 24 anos e um mês para cada um dos outros dois. Outras seis pessoas, ligadas ao núcleo empresarial do esquema, foram condenadas pelo crime de corrupção ativa, com penas que variam de sete anos e 10 meses a 12 anos e sete meses de prisão.

A Operação Mensageiro 

A maior operação contra a corrupção já realizada em Santa Catarina completou três anos em dezembro de 2025. Em dezembro de 2022, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPSC deflagrou a primeira fase da Operação Mensageiro, em uma investigação que contou com a atuação coordenada do GEAC e do GAECO. Em agosto de 2025, a Operação Mensageiro chegou à sua sexta fase, com a prisão preventiva de empresários suspeitos de manter as práticas ilícitas e o cumprimento de medidas de busca e apreensão contra servidores, ex-servidores e agentes políticos. 

Na operação são apurados crimes cometidos por prefeitos municipais, em conjunto com outros agentes públicos e em adesão a uma organização criminosa empresarial que atuava no setor de coleta e destinação de lixo, abastecimento de água e iluminação pública em diversas cidades de Santa Catarina e em outros estados do país.

Os fatos que deram origem à investigação foram revelados em 2021, durante a Operação Et Pater Filium, que desvendou um importante esquema de corrupção no Planalto Norte catarinense. 

Um dos prefeitos municipais então investigado formalizou acordo de colaboração premiada, confessou os crimes apurados e apresentou novos fatos e provas sobre o pagamento de propina proveniente do grupo empresarial.