Participando de forma virtual na manhã de hoje (6/8) da sessão do Conselho Pleno da OAB/SC que homenageou os presidentes de quatro instituições do Estado, o governador Carlos Moisés anunciou o início de estudos, pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Casa Civil, para incrementar os recursos destinados ao sistema de Assistência Judiciaria Gratuita (AJG), pelo qual são remunerados os advogados dativos que atendem gratuitamente a população hipossuficiente no Estado, nos locais onde não há Defensoria Pública ou onde o número de defensores públicos é insuficiente para atender a demanda.

"Esse é um pleito da OAB/SC, e vamos incrementar para que possamos melhorar e ampliar o atendimento às pessoas mais vulneráveis e também para proporcionar uma remuneração justa e adequada aos advogados dativos que contribuem com a defesa dos direitos dos cidadãos", afirmou Moisés. Em pouco mais de dois anos em funcionamento, o sistema AJG já permitiu que os advogados dativos atendessem a mais de 129 mil pessoas. Já hoje 8,5 mil advogados dativos em atividade no Estado, enquanto a Defensoria Pública conta com 119 defensores públicos em 24 Comarcas.

A OAB/SC conquistou em 2019 a implementação do sistema que regularizou os pagamentos aos profissionais dativos, com a constituição de um fundo próprio para a manutenção da atividade. No fim de 2020, também por pleito da Seccional catarinense, os advogados dativos tiveram suas atribuições ampliadas: passaram a atender também mulheres vítimas de violência e a propor ações em nome dos cidadãos - antes só podiam defendê-los em ações.

"Como a Defensoria Pública não tem estrutura em todas as Comarcas, é necessário um investimento maior na advocacia dativa para que esses profissionais possam dar conta da demanda e da sua ampliação. Os valores pagos aos profissionais, mesmo com o reajuste que estamos pleiteando, custariam 15 vezes menos aos cofres públicos se comparado ao investimento em estruturas físicas, tecnológicas e contratação de servidores públicos para implantar a Defensoria Pública em todas as comarcas", compara o presidente da OAB/SC, Rafael Horn.

Em seu discurso, Moisés destacou que não foram poucos os desafios na pandemia e a importância da advocacia para o pleno exercício da cidadania. "A advocacia tem um papel determinante na defesa desse contexto de proteção da cidadania, na defesa do regime democrático e do Estado de Direito, e por isso altamente relevante no País", afirmou o governador, lembrando que em março de 2020 acolheu o pedido da OAB/SC para considerar a advocacia atividade essencial na pandemia.

Homenagens com a Medalha 88 anos OAB/SC

Moisés foi agraciado com a Medalha 88 anos OAB/SC, entregue pessoalmente pelo presidente da Seccional em seu gabinete na quinta-feira. A instituição reconheceu o apoio do governador na sanção da Lei n° 18.111/2021, que ampliou a proteção da atuação dos advogados na defesa dos cidadãos catarinenses.

A legislação estadual inédita no País foi sugerida pela OAB/SC e acolhida pelo Executivo. Alterou o Estatuto dos Servidores Públicos e tornou delito funcional a violação de prerrogativas da advocacia durante sua atuação por servidores estaduais do Executivo, Legislativo e Judiciário, garantindo o pleno exercício de suas funções junto às repartições públicas na representação dos cidadãos, conforme prevê a Constituição. E passou a prever, nesse caso, pena de suspensão por até 30 dias ao servidor que cometer a infração disciplinar.

Pelo mesmo motivo também foi agraciado com a comenda o presidente da Assembleia Legislativa, Herneus de Nadal, que participou virtualmente da sessão e também recebeu a medalha pessoalmente, em data prévia.

A homenagem foi concedida ainda ao presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Ricardo Roesler, e ao ex-presidente da Associação Catarinense de Imprensa (ACI), jornalista Ademir Arnon, que estava. presentes na sessão do Conselho Pleno.

A instituição reconheceu a atuação de Roesler na condução do TJSC durante a pandemia, quando estabeleceu ampliou ainda o diálogo e parceria institucional com a Seccional. "Com isso logramos superar os desafios impostos, resultando em importantes conquistas para a advocacia catarinense e, igualmente, em proteção às atribuições dos advogados e advogadas na defesa perene da cidadania catarinense", destaca o presidente da OAB/SC, Rafael Horn.

O jornalista Ademir Arnon, atualmente integrante do Conselho Superior da ACI, recebe reconhecimento pelo trabalho realizado ao longo de 12 anos à frente da entidade, com inúmeras conquistas para os profissionais de comunicação, e ainda como homenagem à imprensa catarinense pela defesa e manutenção da liberdade de expressão, direito constitucional inalienável, no seu tradicional papel de porta-voz dos anseios da cidadania.

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Crédito fotos: Daniel Pereira