Aprovado na sessão da Câmara de Vereadores, na noite de terça-feira (13), o encaminhamento da moção feita pelo vereador Gerson Omar dos Santos, de apelo ao Governo do Estado de Santa Catarina, para que seja dado tratamento previdenciário igualitário às polícias Cívil e Penal e ao IGP, com as regras aplicadas às carreiras dos policiais militares, mantendo a isonomia na Segurança Pública de Santa Catarina.

Atualmente, a região de Lages conta com 132 policiais civis, sendo delegados, escrivães, agentes e psicólogos, distribuídos em 22 unidades da Polícia Civil, compreendendo 16 munícipios e seis comarcas, desde o município de Alfredo Wagner até Celso Ramos.

Hoje, cada comarca executa, aproximadamente, 5 mil inquéritos policiais, entre outras demandas pertinentes. Desde 2014, foram identificados, aproximadamente, 200 crimes contra a vida e a região de Lages alcança um índice de 100% de resolutividade neste tipo de ocorrência.

Segundo informações a respeito da proposta de reforma da previdência estadual, não estão sendo assegurados os mesmos direitos às carreiras  dos servidores da Polícia Civil, da Polícia Penal e do IGP, em especial, quanto aos termos salariais e previdenciários em relação às carreiras dos policiais militares. Uma vez que se tem conhecimento de que para essas três carreiras há previsão legal, inclusive, para reduzir a pensão dos dependentes para 50% (cinquenta por cento), ao contrário do tratamento dispensado aos Policiais Militares que garante a integralidade, paridade e a pensão de 100%, de acordo com informações do Sinpol.

A contribuição dos policiais civis não é deficitária com a atual arrecadação de 14% e ainda se manterá superavitário pelos próximos 15 anos, não sendo necessário aumentar a contribuição para até 22% como se prevê a atual proposta do Governo do Estado, também segundo informações do Sinpol.