A transparência das informações relacionadas ao SUS está prevista na Lei Orgânica da Saúde (8.080/90)

“Verificamos que a lei que estabelece a divulgação das informações sobre o SUS não vinha sendo cumprida. Solicitamos uma reunião com os gestores municipais e estamos acompanhando os esforços empreendidos para que a situação seja regularizada, pelo bem dos cidadãos”, explica a Promotora de Justiça da Comarca de Correia Pinto, Mariana Mocelin.
O MPSC também recomenda a atualização periódica do sistema, com a inclusão das listas de pacientes que aguardam atendimento, conforme a especificação médica. Recomenda, ainda, a inserção de informações fornecidas pelos profissionais do SUS para justificar os casos prioritários, bem como a preservação dessas informações por no mínimo cinco anos.
A transparência das informações relacionadas ao SUS está prevista na Lei Orgânica da Saúde (8.080/90), que determina a “divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário” (artigo 7º, inciso VI).
Vale ressaltar que uma das bandeiras do MPSC é a transparência da fila do SUS. O clamor dos cidadãos por informações sobre consultas, exames e cirurgias eletivas motivou o MPSC a reivindicar na Justiça o acesso à informação, e hoje todos os órgãos, estabelecimentos e instituições catarinenses que oferecem serviços do SUS são obrigados a divulgar a lista de espera em seus sites.
A lista de espera do SUS está disponível em https://listadeespera.saude.sc.gov.br/#/home e pode ser acessada por qualquer cidadão, mediante a informação do número do Cadastro da Pessoa Física (CPF).