O Município chegou a apresentar medidas paliativas, mas nunca comprovou a efetiva regularização dos problemas apontados em vistorias técnicas realizadas ao longo dos anos.

Fazer com que o Município de Ponte Alta adeque suas unidades de saúde às normas de acessibilidade, com a eliminação das barreiras arquitetônicas e comunicacionais existentes.

Esse é o objetivo do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para garantir à população estruturas como acessos adequados, rampas, corrimãos, sanitários adaptados, sinalização acessível, circulação interna compatível com as normas técnicas, vagas reservadas e demais medidas necessárias para assegurar autonomia e inclusão. 

Nesse sentido, a Promotoria de Justiça da Comarca de Correia Pinto ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência após mais de dez anos tentando resolver a situação de forma extrajudicial. 

Um levantamento realizado em 2015 identificou diversas irregularidades estruturais incompatíveis com a legislação, e outras vistorias técnicas realizadas ao longo do período apontaram falhas graves nas unidades de saúde dos bairros Vila Nova, Centro, Cerro Verde e Cerrado. 

Entre os problemas, estariam a ausência de rotas acessíveis, rampas inadequadas, falta de pisos táteis, inexistência de vagas reservadas devidamente sinalizadas, sanitários sem adaptação, deficiência de sinalização visual, sonora e tátil, ausência de atendimento adequado para pessoas com deficiência auditiva e inadequação de equipamentos e mobiliários. 

Ao longo da apuração, o MPSC requisitou informações, requereu a realização de diagnósticos e solicitou sucessivas adequações. O Município de Ponte Alta chegou a apresentar medidas paliativas, mas nunca comprovou a efetiva regularização dos problemas apontados. 

Assim, diante da persistência das irregularidades, concluiu-se que a solução não viria pela via extrajudicial, tornando necessário o ajuizamento da ação civil pública. 

A Promotora de Justiça Camila da Silva Tognon reforça que o Município de Ponte Alta vem descumprindo normas constitucionais e legais que garantem a acessibilidade e o acesso universal aos serviços públicos de saúde. 

Entre os fundamentos jurídicos utilizados para embasar os pedidos estão a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a Lei da Acessibilidade e as normas técnicas da ABNT. 

“A manutenção das irregularidades representa uma violação contínua de direitos fundamentais. Após quase uma década de tentativas de solução extrajudicial, as barreiras arquitetônicas, urbanísticas e comunicacionais ainda impedem que pessoas com deficiência tenham acesso digno, seguro e autônomo aos serviços públicos de saúde, tornando necessária a busca do Poder Judiciário”, ressalta a Promotora de Justiça. 

Agora, o MPSC aguarda a manifestação da Justiça sobre o pedido de tutela de urgência, uma vez que a permanência das irregularidades continua dificultando o acesso de pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida e idosos aos serviços públicos de saúde. Segundo a ação, “o risco é atual e permanente, uma vez que os obstáculos persistem mesmo após anos de tratativas administrativas”.