Um casal que preparava e vendia terrenos irregularmente no município de Painel, na Serra Catarinense, foi condenado a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em ação penal deflagrada pela 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages.

O homem e a mulher deverão cumprir, cada um, seis anos e nove meses de reclusão em regime semiaberto (penas somadas) e pagar entre 10 e 16 dias-multa pela prática de crimes previstos na Lei do Parcelamento de Solo (6.766/79), Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) e estelionato (art. 171, caput, do Código Penal).

Duas empresas que participaram do esquema também foram condenadas à pena de 10 dias-multa, interdição temporária de direitos de contratar com o Poder Público por cinco anos e prestação pecuniária de 30 salários-mínimos pela prática de crime ambiental (Lei 9605/90).
“Ficou efetivamente demonstrado que os réus implementaram loteamento clandestino, sem as licenças ambientais e demais autorizações administrativas e, mesmo após decisão judicial que decretou a indisponibilidade dos imóveis, procederam a comercialização de lotes a terceiros, induzindo-lhes a erro pela distorção da verdade quanto à regularidade de seus empreendimentos, causando prejuízos efetivos e consideráveis, não só aos adquirentes, mas também ao ordenamento territorial do município de Painel”, diz a Promotora de Justiça Tatiana Rodrigues Borges Agostini.
A Justiça havia determinado que Augusto de Aguiar não poderia vender os terrenos, pois ações civis públicas ajuizadas pelo MPSC tramitavam visando à regularização dos empreendimentos. Mas ele e a companheira, Mayara Ferreira, ignoraram a decisão judicial e seguiram com a prática ilegal, induzindo os compradores ao erro para obterem vantagens ilícitas. O casal foi preso preventivamente em novembro do ano passado e terminou de responder em liberdade devido a um habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Entenda o caso
Entre 2015 e 2016, Augusto implantou os loteamentos “Chapada Bonita", "Vila Nevada Village" e "Vila Nevada Residence" no município de Painel, sem observar a legalidade, afetando o meio ambiente. Dezenas de lotes foram vendidos e casas foram construídas. Ações foram ajuizadas e a Justiça determinou o encerramento da comercialização.
Augusto e Mayara continuaram preparando lotes com o apoio das duas empresas e vendendo para clientes desavisados. Depoimentos mostraram que eles negociaram terrenos clandestinos a preços que variam entre R$ 85 mil e R$ 620 mil. Ações civis visando a regularização dos lotes tramitam na Justiça.
“Eles informavam para os compradores que a documentação estava toda em dia, que não havia qualquer problema, sendo que na verdade os lotes eram irregulares e estavam indisponíveis para comercialização por força de decisão judicial”, explica a Promotora de Justiça.
O empresário Chester Wirtti foi um dos primeiros a denunciar as irregularidades para o MPSC. Ele comprou uma casa pronta e fez vários investimentos pensando em melhorar sua qualidade de vida, mas acabou tendo que enfrentar situações difíceis, como a falta de água potável. “Pensei que teria sossego, mas depois descobri que havia caído na falácia de um estelionatário. Fico com pena de outras pessoas que também foram enganadas, mas acredito que no fim o bem sempre vence”, diz ele.