Menos cargos para distribuir

O juízo da Vara da Fazenda da Comarca de Lages deferiu liminar em ação civil pública, no final de ano passado (16/12/2022), para determinar à Câmara de Vereadores que suspenda a contratação de servidores comissionados nas funções de diretor-geral, diretor legislativo, assessor econômico, diretor de compras e licitações e assessor de imprensa. O juiz Sérgio Luiz Junkes reconheceu inconstitucionalidade na legislação municipal que criou os cargos de assessor técnico por afrontar o que dispõe a Constituição Federal. De acordo com os autos, a Câmara de Vereadores de Lages busca criar cargos comissionados com as mesmas atribuições de cargos efetivos. Além disso, as atividades são de natureza administrativa e burocrática, o que, a princípio, não sinaliza excepcionalidade apta a justificar o provimento de cargos sem prévia aprovação em concurso público. Esta semana, foram divulgados os resultados do concurso público realizado recentemente para o preenchimento de seis cargos - Analista de Licitações, Consultor Jurídico, Secretário Legislativo, tesoureiro, e duas vagas de Assistente Administrativo. Com a realização do concurso e a liminar expedida pelo juiz da Vara da Fazenda, a farra das nomeações que ocorriam em todas as trocas dos membros da mesa diretora, praticamente acabaram. Não foi à toa que ao ser questionado a respeito dos cargos – até recentemente o novo presidente tinha cerca de 30 cargos a sua disposição para distribuir entre seus apoiadores – o novo presidente, Aldori Freitinhas (MDB) se apressou em informar que fará apenas uma nomeação, para assessor especial da Câmara. De resto, garante, não vai mexer em mais ninguém. E justifica: –“Tenho de pensar em melhorar a situação da Câmara e não pensar somente em política. Eu não vou presidir a Câmara sozinho”. Garante que todas as ações serão deliberadas em conjunto com a mesa. Se, de fato, for isso que acontecerá, passaremos a viver um novo tempo no legislativo.

“Quando o governador Jorginho Mello esteve em Lages, por intermédio da atual secretária de Estado da Saúde, Carmen Zanotto, conversamos, juntamente com o prefeito em exercício Juliano Polese, com o novo secretário de Estado de Infraestrutura Ricardo Grando, sobre estes assuntos do aeroporto e logo deveremos ter retorno.”

O presidente da Acil, Carlos Eduardo de Liz, ao citar a falta de homologação de uma das cabeceiras da pista e a possibilidade de reaver as negociações com a empresa Gol Linhas Aéreas

Esqueceu de pedir autorização

Essa não foi a primeira vez que o prefeito Antonio Ceron saiu de férias e esqueceu de enviar para a Câmara um pedido de autorização para se ausentar do cargo. Isso está na lei orgânica do Município! O que o setor jurídico da prefeitura providenciou foi um comunicado, o que não é a mesma coisa. Na Câmara só existe esse comunicado mas, pela lei, precisa dar a sua autorização, e para autorizar é preciso que o pedido seja votado. Pela legislação vigente, isso pode resultar até no impeachment do prefeito. Mas o que me surpreendi mesmo na discussão sobre o assunto foi pessoas colocarem em questão a irrelevância do cumprimento ou não desta legislação. Se formos relativizar tudo o que nos atrapalha, nos incomoda ou não atende aos nossos interesses, com base no que está na lei, estamos nos insurgindo contra o estado de direito. Se realmente foi irrelevante, o que temos de defender é a mudança da legislação. Se para cumprir o que está na lei depender do nosso entendimento do que é ou não relevante, passaríamos a reverter o papel do legislador e a questionar tudo o que se legisla. Enquanto a lei estiver vigente, tem de ser cumprida.  Faça ela diferença no nosso dia-a-dia ou não. E o governante, queira ou não, sob pena de sofrer as consequências nela previstas.

Armando foi o escolhido para a CRE

O diretor do Colégio Industrial, Armando Duarte, foi nomeado coordenador da Regional de Educação de Lages, na última segunda-feira. O governador atendeu a uma indicação do deputado estadual Marcius Machado. É certo que havia aí uma queda de braço entre o deputado e a Secretária Estadual da Saúde, Carmen Zanotto que teria defendido o nome de Rosa Barbosa. Desta feita, o MDB não conseguiu manter Fátima Ogliari no cargo, onde permaneceu durante todos os governos de Luiz Henrique da Silveira e Raimundo Colombo.

Marcius conseguiu emplacar o diretor Armando Duarte no cargo de coordenador da Educação na Serra

Um catarinense na equipe de Lula

Moisés Savian vai integrar o Ministério do Desenvolvimento Agrário no governo Lula. Responderá pela Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental. Uma das quatro estruturas que compõem o ministério. Savian é videirense de nascimento, mas atuou por muitos anos como professor do CAV/Udesc e, como suplente, chegou a assumir como vereador por alguns meses. Ele estava agora em Brasília, ministrando aulas no Instituto Federal de Brasília. Savian já foi secretário de Agricultura e Pesca na administração de Elizeu Mattos e gerente de Políticas Agroambientais do Ministério do Meio Ambiente.

Moisés Savian é professor do CAV e já atuou como secretário municipal de Agricultura

Capital do Pinhão

Painel recebe o título de Capital do Pinhão. O deputado serrano, Marcius Machado, comemorou a aprovação do Projeto no final do ano passado. “É o maior produtor de pinhão do Estado de Santa Catarina e o povo solicitou esse título. O próximo passo é construir um local para que possamos vender ao longo do ano, como ele é muito perecível, precisamos colocar uma estrutura de refrigeração” e ainda acrescentou,  “Vamos conversar com o pessoal da Epagri para que possa destinar um recurso e seja possível comer uma paçoca, um entrevero, ao longo de todo o ano”

Água potável

O Ministério Público de Contas (MPC) identificou 28 escolas públicas de SC com falta de água potável para o consumo humano, sendo três delas de municípios serranos: Correia Pinto (duas delas) e uma de Painel. A representação do MPC cita as unidades escolares Gonçalves Ledo e a Belcamino Perim, de Correia Pinto, e a Escola Santo Antônio, de Painel. Segundo o órgão, “a gravidade da precariedade é tamanha que apenas a unidade educacional Núcleo Municipal do Campo Leoniza Carvalho Agostini, em Curitibanos, está conectada à rede pública de esgoto”.

Gente séria

O governador Jorginho Mello até considerou a hipótese de não atender a convocação do presidente Lula para a reunião dos governadores, mas acabou comparecendo ao evento .

Vou participar porque é meu dever representar o Estado de SC e defender o interesse dos catarinenses”, disse Jorginho. Acrescentando também que foi uma reunião relativamente curta, mas simbólica, do ponto de vista de união da nossa Federação. Santa Catarina se fez presente porque o momento exige, para além das diferenças políticas, muita cautela, ponderação e diálogo”. Jorginho destacou que Santa Catarina é um estado de gente séria, trabalhadora e pacífica.

Alagamento 

O coordenador da Defesa Civil, Sargento Pacheco, promete fazer um mapeamento para resolver as questões pontuais de alagamentos que ocorrem a cada vez que chove. “Tem locais que são bacias e não tem solução, não poderiam ter deixado construir ali”, lembra ele. Mas de resto, defende que se faça as obras necessárias para mudar a situação.