Proposta prevê fusão de impostos municipais, estaduais e nacionais, que passarão a ser administrados pelo Governo Federal reduzindo a autonomia dos municípios

Todos concordam que o Brasil precisa urgente de uma reforma tributária, mas os prefeitos questionaram, em Brasília, o modelo apresentado pelo Governo Federal. Da forma que está, caso seja aprovada no Congresso Federal, a reforma vai tirar a autonomia financeira das prefeituras. Os impostos municipais continuarão a ser cobrados da população,  mas a gestão dos recursos será da União.  

Durante a 84ª Reunião Geral da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), realizada entre os dias 13 e 14 de março, os municípios não concordaram com os modelos apresentados pelo Governo Federal por meio da PEC 45 e PEC 110 e defendem a manutenção da cobrança de ISS nas cidades, proposta na PEC 46. Nas propostas em discussão no Congresso, será criado o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituiria cinco impostos: ICMS (estadual), ISS (municipal), PIS/Cofins e IPI (federais). O movimento municipalista, no entanto, teme efeitos da unificação, com a perda do controle do ISS.

O prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt, deixou claro sua insatisfação. “É na cidade que o cidadão reside. É na porta dos prefeitos que estão as necessidades da população. É inadmissível que mais uma vez os municípios sejam prejudicados com essas reformas que nos são “pautadas de cima para baixo”, se assim posso dizer. Não basta discurso de que as cidades não serão prejudicadas. Queremos essa garantia no papel, redigida na nova lei e foi isso que pedi durante minha fala no encontro com o Ministro da Economia, Fernando Haddad, nesta segunda-feira (13)”, destaca Hildebrandt. 

No encontro, Fernando Haddad tentou convencer os prefeitos que não haverá prejuízos e que a arrecadação deve até aumentar, mas não deixou claro como isso vai ocorrer. 

Alerta foi feito em 2017

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 233, que estabelece novas regras para o sistema tributário nacional, também foi discutida no Congresso em 2017. Naquela época, em entrevista ao Jornal do Comércio, a então procuradora do Município de Porto Alegre, Cristiane da Costa Nery, alertou para os prejuízos para os municípios. Segundo ela, a medida prejudica a autonomia dos municípios. Isso porque extingue o Imposto Sobre Serviços (ISS), considerado a principal arrecadação no âmbito municipal, e transfere essa tributação para o Estado - com a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) -, que ficará responsável pelo repasse da parte que seria equivalente ao ISS.

"É importante frisar: o contribuinte vai continuar pagando o tributo, só que vai pagar para o Estado", destaca Cristiane. Com a mudança proposta, ela projeta uma situação semelhante à existente hoje com os repasses constitucionais da União. "Os municípios vão ficar reféns do repasse de recursos", avaliou.

“Isso, para os municípios, é gravíssimo, porque perde autonomia sobre esse tributo, tem uma perda financeira em investimento com recursos próprios, fiscalização especializada etc., e mais, tem muitos municípios que a arrecadação de ISS é superior à arrecadação de IPTU. Isso vai gerar uma perda financeira enorme e de forma imediata, ainda que ocorra um repasse pelos estados, o município vai perder o comando do seu imposto, porque ele vai ter que ser repassado, concluiu.”