Conforme a resposta da ANTT ao ofício do deputado Mário Motta, quase 80 infrações de descumprimento foram registradas pelo órgão nos últimos dois anos

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) respondeu a um ofício encaminhado pelo deputado estadual Mário Motta (PSD), que cobrava a garantia do direito à gratuidade de assentos e descontos nas passagens para idosos em viagens interestaduais de ônibus.

Após o gabinete do parlamentar receber reclamações de passageiros denunciando o descumprimento da Lei de Gratuidade para Idosos no estado, o documento pedia informações sobre as fiscalizações e medidas adotadas pelo órgão para assegurar o cumprimento da legislação.

De acordo com a ANTT, entre 2023 e 2024, a ouvidoria da agência registrou 211 manifestações relacionadas ao benefício, sendo 106 em 2023 e 105 em 2024.

A agência informou que as reclamações são encaminhadas para a Superintendência de Fiscalização (SUFIS), e servem para subsidiar tanto o planejamento dos escritórios de fiscalização, quanto o planejamento de operações específicas.

Ainda segundo a resposta, no mesmo período, a ANTT realizou 32.719 fiscalizações no transporte interestadual em Santa Catarina, resultando em 3.255 autos de infração.

Desse montante, 4.892 fiscalizações foram feitas em guichês de venda de passagens, onde os agentes verificam diretamente o cumprimento dos direitos dos idosos.

O órgão autuou empresas por descumprimento da lei em 77 casos: 74 autuações por não disponibilizar assentos gratuitos para idosos ou pessoas com deficiência (código 313); e 3 autuações por não conceder o desconto mínimo de 50% (código 314).

Além disso, foram registradas 15 autuações por cobranças indevidas (código 305), o que inclui possíveis tentativas de "jogo de preços" para limitar o acesso ao benefício.

A agência reforçou que, conforme a Resolução ANTT 6.033/2023, o desconto de 50% deve ser calculado com base no menor preço disponível no momento da compra, mesmo que seja uma tarifa promocional.

Os idosos que enfrentarem dificuldades para obter gratuidade ou desconto podem realizar denúncias pelo telefone 166, pelo e-mail: ouvidoria@antt.gov.br, ou diretamente nos postos da ANTT, como o de Florianópolis.

“A resposta da ANTT demonstra que, embora haja fiscalização e penalizações, ainda persistem irregularidades. Vamos avaliar os dados que recebemos para protocolarmos possíveis novas ações legislativas ou cobranças por maior rigor na aplicação da lei. Se lei existe, é para ser respeitada. Queremos garantir que os direitos da pessoa idosa sejam cumpridos à risca, principalmente por se tratar de um público que, na maioria das vezes, apresenta uma maior dificuldade no acesso à informação e à tecnologia”, salienta o deputado Mário Motta.