A crescente demanda por áreas habitacionais, aliada a ausência de políticas públicas de habitação popular, tem levado ao uso e ocupação desordenada das áreas verdes e das áreas de preservação permanente, em perímetros e em áreas de expansão urbanas, em especial na faixa marginal do Rio Caveiras, entre os municípios de Lages e Capão Alto.

CAUSAS

Parte de toda esta problemática provém da ausência de uma política habitacional no país, com regras e recursos claramente definidos para aquisição da casa própria e de regularização fundiária urbana, promovendo o acesso universal à moradia, contribuindo com a promoção da dignidade da pessoa humana.

Na outra ponta do problema, a ausência de fiscalização e controle quanto a ocupação irregular de áreas a serem protegidas ambientalmente. Estas deficiências administrativas acabam por promover e até incentivar as citadas invasões.

CONSEQUÊNCIAS

A construção irregular de casas e palafitas sem a presença de água potável, esgoto tratado, destinação correta de lixos e resíduos, e ainda com presença de ligações clandestinas de água e energia, acarretam inúmeros problemas à saúde humana pela propagação de doenças e transmissores de vetores, além dos riscos ambientais como desmatamento, desmoronamentos de encostas, suscetibilidade a enchentes e contaminação do meio.

O CASO DAS APPS DO RIO CAVEIRAS

Caso típico é a invasão ilegal, continuada e omissa, que se encontra às margens do Rio Caveiras, na área de expansão urbana e industrial da cidade de Lages.

Ilegal, visto que ocorre de forma arbitrária à lei, com ocupações de áreas de preservação permanente; continuada, visto que já acontece a mais de 30 anos; omissa, visto que os responsáveis diretos não tomam providencias efetivas para a proteção do meio ambiente e da saúde humana.

RESPONSABILIDADES AMBIENTAIS - TAC n° 06.2008.000616-8

Para o caso, em específico, existe desde 2010 o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado entre o Ministério Público Estadual, a Celesc Geração S.A e a Fundação de Meio Ambiente de Santa Catarina- FATMA, atual Instituto de Meio Ambiente - IMA, que prevê o cadastro, o mapeamento, a demarcação de divisas e a desocupação das referidas áreas irregulares, além do monitoramento e controle da qualidade da água do rio.

SITUAÇÃO ATUAL

Passados aproximadamente 13 anos da assinatura do referido TAC, as condições de uso e ocupação do solo, neste local, apresenta-se em ampla degradação ambiental, com invasões constantes, construções irregulares, degradação ambiental de fauna e flora, além da poluição e contaminação do Rio Caveiras pela ausência de esgotamento e tratamento sanitário e pela deposição irregular de lixo e resíduos humanos.

PARCERIA AMBIENTAL - PRESERVAÇÃO DAS ÁREAS DE APPs 

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