Deflagrada a Operação "Último Recurso" para apurar crimes contra a Administração Pública |
Ex-servidor que continuou a receber mesmo após exonerado devolverá 8 meses de salário
O juízo da Vara da Fazenda da Comarca de Lages condenou um homem a devolver oito meses de salário ao Município. O ex-servidor continuou a receber indevidamente os valores, mesmo depois de ter pedido exoneração.
O juiz Rafael Steffen da Luz Fontes decidiu que o profissional - técnico em edificações - deverá ressarcir os cofres públicos em mais de R$ 12mil, acrescidos de juros e correções monetárias.
O agente público solicitou desligamento do cargo em julho de 2014, porém continuou a receber os vencimentos até fevereiro de 2015. O Município requereu a devolução judicialmente.
Citado pessoalmente, o homem deixou correr o prazo que tinha e não apresentou contestação. Ele ainda terá que pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Cabe recurso no Tribunal de Justiça.
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