Além de Imbituba e Dionísio Cerqueira, o município de Lages está mapeado para instalar uma Zona de Processamento de Exportação (ZPEs). Trata-se de uma área onde as empresas instaladas terão regime diferenciado de tributação e suas cargas, destinadas à exportação, sairão com todos os documentos necessários para embarcar nos navios. Essa área alfandegada deve atrair a atenção de grandes empreendimentos. Em trinta dias a prefeitura deve apontar um terreno e incluir esse projeto no Plano Diretor, que deverá passar pela aprovação dos vereadores.

Até então, esse tipo de área poderia ser instalado somente nos estados do Nordeste e Norte do Brasil. Tudo mudou com a aprovação do novo marco regulatório por parte do Governo Federal. Desta forma, no início desta semana o Governo de Santa Catarina se reuniu com prefeitos de Lages, Dionísio Cerqueira e Imbituba para tratar da implantação dessas estruturas no estado.

As ZPE são áreas de livre comércio com o exterior, portanto, as empresas instaladas nestas regiões ficam isentas de impostos na aquisição de bens e serviços no mercado interno e de taxações sobre aquilo que exportam. Contudo, tudo o que é vendido ao mercado interno está sujeito à tributação, o que caracteriza igualdade de tratamento com a produção nacional.

O que mudou

Uma das mudanças apresentadas pela Lei 14.184/2021, sancionada pela Presidência da República no último dia 15, é a autorização às indústrias para comercializem toda sua produção também no mercado doméstico. Antes havia a obrigação de exportar no mínimo 80% da produção. A lei prevê, ainda, a possibilidade de área descontínua para instalação de ZPE, que deve ser devidamente justificada no projeto apresentado e limitada à distância de 30 km do conjunto das áreas segregadas destinadas à movimentação, à armazenagem e à submissão a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.

Lages

O secretário de Desenvolvimento Econômico de Lages, Álvaro Mondadori, explica que a Lei das ZPEs passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2022, mas até lá tudo precisa estar definido. "Temos que escolher uma área perto de rodovia, ferrovia e aeroporto. Desta forma queremos internacionalizar o Aeroporto Regional do Planalto, em Correia Pinto."

Para ele, como a Lei prevê a possibilidade de estender o benefício para uma área descontinuada de até 30 quilômetros, as empresas que estiverem neste raio, mas fora da ZPE poderão se beneficiar com a isenção de alguns tributos, mas somente as que estiverem dentro da área alfandegada terão 100% dos benefícios. "A área é para novas empresas. Nossa expectativa é atrair grandes corporações, até porque Santa Catarina tem muita credibilidade com o setor empresarial nacional," prevê Mondadori.

Ele comenta que das três ZPEs, a de Lages deve ser a maior. A de Dionísio Cerqueira funcionará praticamente como um porto seco com foco nas exportações para a Argentina, e Imbituba não tem grandes áreas à disposição. Desta forma, o terreno que era destinado à Sinotruk, na Localidade de Índios é considerado pequeno para a função. "Tem uma ZPE em atividade no Ceará, é a de Pecem. Lá são 60 milhões de metros quadrados," conclui.

Foto: Terreno Sinotruk

Crédito: PML / Arquivo / Divulgação

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