O que determina a legalidade ou não do nepotismo

O Ministério Público de Santa Catarina instaurou um inquérito civil para apurar a prática de nepotismo em Capão Alto e recomendou que três secretários municipais sejam exonerados em razão do vínculo parental com o prefeito Tito Freitas e a família dele. Trata-se de Bruno Antunes Pereira, secretário Municipal de Obras e filho do prefeito Tito Freitas; Fernando Lisboa Reis, secretário Municipal de Urbanismo e sogro de Bruno; e Gislaine Antunes Pereira, secretária Municipal de Saúde e nora do prefeito Tito Freitas. Nesta semana, o prefeito de Painel também foi intimado a exonerar a filha, que exercia também cargo de secretária do Planejamento e Meio Ambiente, sem que tivesse qualquer experiência anterior na área. Há quem questione o fato: por qual razão o Ministério público faz esta determinação à prefeitura de Capão Alto e Painel e não em outras onde prefeitos também nomeiam parentes? A resposta é: o critério do Ministério Público é de que só é proibido o nepotismo no município em que dispõe de lei que o proíba. Mesmo que a Constituição federal, a lei maior deste país, estabeleça o nepotismo como crime. Em 2008 o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a 13ª Súmula Vinculante estabelecendo que é proíbe a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança nos Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – seja na União, nos estados e nos municípios, salvo quando o nomeado é tecnicamente apto para exercer o cargo. Isso é, nomear um professor para secretário da Educação, um médico para secretário da Saúde, mesmo sendo filho, irmão ou primo do prefeito. Mas o critério que o Ministério Público de SC estabeleceu como regra é a existência de uma lei municipal que o proíba. Portanto, parece que o prefeito Tito ignorou ou não sabia (mas à justiça não é dado o direito de desconhecer a lei) da existência do artigo 18, da Lei Orgânica Municipal que veda a prática. Ou, acha que está acima da lei. No caso do prefeito Tito não acolher a determinação “acarretará na adoção das medidas judiciais cabíveis, incluindo a responsabilização por atos de improbidade administrativa e o ressarcimento aos cofres públicos”. Em Lages, a lei proíbe apenas o nepotismo direto (mas não o indireto ou cruzado). Portanto, nada impede, por exemplo, que seja nomeado o pai do presidente da Câmara de Vereadores como secretário da Segurança, como o ocorrido.

“Por conta da proibição expressa da lei municipal, não se permitem exceções para flexibilizar, nem mesmo considerando critérios técnicos e profissionais, pois não importa a motivação, e sim o parentesco. Por essa razão, os atos de nomeação dos referidos secretários são considerados ilegais e devem ser regularizados imediatamente.”

Promotora de Campo Belo do Sul, Raíza Alves Rezende, ao expedir a recomendação para a demissão de três secretários municipais de Capão Alto, por nepotismo.

Registro

O número real de candidatos que vão disputar uma das 40 cadeiras da Assembleia Legislativa ainda poderá mudar, já que todos os pedidos de registro serão analisados e julgados pelo TRE-SC. O órgão tem até o dia 12 de setembro para emitir o parecer sobre as candidaturas, 20 dias antes do primeiro turno das eleições, marcado para 2 de outubro.

Déficit de moradias

A Câmara de Vereadores está solicitando que a administração Ceron apresente seu plano de governo - é uma das exigências feitas pela Justiça Eleitoral do candidato ao cargo – no que tange à área da habitação. Também está solicitando que o Município aponte o deficit habitacional de moradias populares em Lages até 1º de agosto, com base em pesquisas técnicas. Requer ainda quantas moradias foram edificadas e entregues à população carente desde janeiro de 2017. Pelo que ouvi do executivo de Habitação, Anilton Freitas, não tem nenhum projeto habitacional em andamento. Agora deverá ser elaborado o primeiro deles para aquela área do Bairro Ferrovia, que foi repassada para a prefeitura desde a gestão passada. O que a prefeitura tem feito é apenas apagar incêndio, isso é, reconstruir algumas moradias destruídas pelo fogo.

Reajuste

A Prefeitura de Lages informa que as estagiárias e estagiários, que atuam junto ao Poder Executivo, receberão o reajuste do valor da bolsa a partir do dia 01 de setembro de 2022. Desse modo, os profissionais matriculados no Ensino Médio (1º, 2º e 3º ano) que recebiam R$ 300,00 passam a ganhar R$ 400,00, já aqueles que cursam o Ensino Superior (graduação) que antes tinham a bolsa de R$ 350,00 agora receberão R$ 500,00. Ainda uma mixaria, e só aconteceu depois de muita pressão por parte de alguns vereadores.

Desistiu

Já havia anunciado, mas agora é realmente oficial a desistência do deputado Romildo Titon (MDB) de concorrer à Assembleia Legislativa. Dizem que foi por problemas de saúde, mas também há ainda aquele processo pelo qual ele foi afastado quando presidia a Assembleia Legislativa, na Operação Fundo do Poço. O candidato Juarez Mattos acredita que a desistência de Titon irá lhe beneficiar, visto que ele (Titon) levava uma boa fatia dos votos na região dos Lagos.

Representação

Dos treze candidatos da Serra para ocupar uma cadeira na Assembleia Legislativa de SC, três são mulheres. São elas: Katsumi Yamaguchi- Progressistas; Daniela Carneiro - PSB e Cláudia Bratti - PT. A representação ainda é pequena, considerando que as mulheres representam 50% da população.

MDB pode “enquadrar” Freitinhas

O coordenador da campanha do MDB, Pedro Freitas, disse durante a inauguração do comitê de campanha do candidato Juarez Mattos, em uma live, que está muito descontente com a atuação de seu sobrinho (Aldori Freitinhas). Pedro destacou a importância dos representantes na política defenderem o partido, “o que não está acontecendo na Câmara de Vereadores de Lages com o meu sobrinho Freitinhas, que não puxou ao tio. Subiu pra cabeça dele e isso não está certo. Ou ele se enquadra ou o partido vai enquadrá-lo." Ele se refere ao comportamento do vereador que hoje está mais preocupado em defender a administração do PSD do que trabalhar pelo partido, o MDB.

Pedro Freitas fez a declaração na inauguração do comitê de Juarez Mattos

Jorginho abre espaço para Ivete da Silveira

Ivete Appel da Silveira, primeira suplente, assumiu a vaga do senador Jorginho Mello (PL) no Senado. Ela é a primeira suplente e Jorginho havia prometido que daria espaço para ela durante os oito anos de mandato. Como está empenhado na campanha, Jorginho decidiu que o momento seria este.

Viúva de LHS assume vaga no Senado como primeira suplente de Jorginho