O plenário da Assembleia Legislativa de SC (Alesc) aprovou, na tarde de quarta-feira (4), os projetos que compõem a reforma da Previdência estadual em primeiro turno. A matéria teve apoio da base de governo e contou com apoio pontual de alguns opositores. A base também atuou para evitar mudanças de última hora no texto.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que compõe a reforma, teve votação favorável entre as maiores bancadas do Parlamento - como MDB, PSD e PSL. Votaram contrários à proposta os quatro deputados do PT: Neodi Saretta, Padre Pedro Baldissera, Luciane Carminatti, e Fabiano da Luz, além de Ivan Naatz e Marcius Machado (ambos PL), Kennedy Nunes (PTB) e Rodrigo Minotto (PDT). O placar foi de 30 a oito.

O Projeto de Lei Complementar (PLC), outra matéria que compõe a reforma, teve votação semelhante. Teve votos contrários dos oito deputados que votaram contrários na primeira parte, mais Laércio Schuster (PSB). O placar final foi 29 a nove.

O plenário analisou seis requerimentos de destaques - que são votações em separado para alterações pontuais no texto. Nenhum foi aprovado. A base de governo, principalmente parlamentares do MDB, PSD e PP, apoiaram a posição do Executivo de não permitir novas desidratações e impediram alterações de última hora no texto.

A bancada do PT tentou, mas não conseguiu aprovar um destaque que isenta a cobrança de inativos até o teto do INSS - cerca de R$ 6,4 mil. A medida garantiria que o servidor que receba menos não seja atingido pela reforma. Pela proposta aprovada, aposentados e pensionistas que hoje não contribuem - faixa abaixo de R$ 6,4 mil - seriam taxados em 14%. O requerimento para votação de destaque foi rejeitado por 27 votos a 10.

O plenário também analisou requerimentos de votação para alterações na pensão por morte, na extensão da integralidade de salários e paridade de benefícios para servidores que ingressaram após 2003, e a inclusão de oficiais de justiça em condições especiais de aposentadoria. Nenhuma sugestão foi aceita.

A inclusão da paridade e da integralidade era a principal pauta de servidores da Polícia Civil. Após intenso debate, que gerou bate-boca entre parlamentares de situação e oposição, a proposta foi descartada com a promessa de reanalisar as demandas da categoria após a aprovação da reforma. O destaque teve votação mais apertada: 23 a 14 pela negativa da proposta.

"Nós vamos encontrar uma maneira de compensar isso após a reforma. [...] A reforma acaba se houver paridade e integralidade após 2003", disse Milton Hobus (PSD). A intenção é que a Assembleia vote um projeto de lei para criar uma Previdência complementar e que reorganize os planos de carreira das categorias para equilibrar as vantagens.

"O governo já tem discutido um projeto de Previdência complementar e esse projeto vai chegar a essa Casa. [...] Infelizmente, quem tem entrou após 2003 não tem direito à integralidade e à paridade", disse o líder de governo, José Milton Scheffer (Progressistas).

Discussão

O debate durou cerca de quatro horas. Durante o processo, Scheffer encampou as tratativas públicas para que não ocorresse nenhuma alteração na proposta.

Na mesma linha, o líder do MDB, Valdir Cobalchini, disse que "o Congresso perdeu a oportunidade" de realizar a reforma em 2019, incluindo os servidores estaduais, e defendeu as bandeiras do Executivo.

Luciane Carminatti (PT) reclamou que o plenário esteve vazio, sem a presença de servidores no hall ou nas galerias do Parlamento. A parlamentar defendeu que, mesmo com a pandemia, era possível que alguns servidores estivessem presentes, cumprindo protocolo.

Principais mudanças

O texto aprovado é o substitutivo global apresentado pelo próprio governo na semana passada. Com as novas medidas, a regra geral define idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homem e 62 para mulheres, salvo as exceções de professores (cinco anos a menos), policiais (55 anos para homens e mulheres), servidores com deficiência e servidores que trabalham com exposição a agentes físicos, químicos e biológicos que tragam prejuízo à saúde.

A reforma também define que os servidores que estão próximos da aposentadoria devem pagar um "pedágio" de 50% do tempo de contribuição restante no momento em que a norma passar a valer. Trabalhadores que entraram no serviço público antes de 2003 têm cálculo diferenciado e redução de exigências para aposentadoria.

O cálculo de pensão por morte também terá mudanças. Serão considerados 60% do valor da aposentadoria ou a que teria direito na data do óbito, mais 10% por dependente com limitação de 100%.

Além disso, haverá cobrança de 14% dos subsídios de todos os aposentados e pensionistas que recebam acima de um salário mínimo. Antes, a cobrança ocorria apenas para quem recebesse acima do teto do INSS (hoje R$ 6,4 mil) e somente sobre essa parte excedente. As novas normas passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2022.