Código Florestal Brasileiro X Lei Da Mata Atlântica

A legislação ambiental brasileira é rica em leis, normativas e resoluções, o que acarreta para o empreendedor e para o cidadão comum uma certa dificuldade no entendimento e aplicação das mesmas. Esse excesso legislativo, ocorre em parte pela diversidade de órgãos reguladores e também pela ampla extensão territorial brasileira, a qual apresenta vários biomas naturais.

O Código Florestal Brasileiro, instituído pela lei federal 12.651/2012, determina as principais regras ambientais vigentes no país, as quais são direcionadas tanto para o meio rural quanto para o meio urbano, já a Lei da Mata Atlântica, instituída pela Lei 11.428/2006 regula o uso e manejo do Bioma Mata Atlântica.

Acorre que, no caso do Estado de Santa Catarina, todo o seu território está integralmente inserido no Bioma Mata Atlântica, portanto, deve-se observar as regras descritas em ambas as leis federais, o que por vezes acaba gerando divergências e interpretações dúbias com consequente conflito de interesses.

Em tal caso, o regramento jurídico possui o entendimento de que aplica-se a lei mais específica, a Lei da Mata Atlântica prevalecendo sobre o Código Florestal, mesmo assim não é assunto pacificado, gerando por vezes a abertura de ações diretas de inconstitucionalidade

Código Ambiental Catarinense

O Código Ambiental Catarinense, instituído pela lei estadual 14.675/2009, traz regramentos específicos, determinados pelo próprio Estado de Santa Catarina, quanto ao uso e ocupação de solo dentro do seu território, inclusive com inovações que o Código Florestal Brasileiro não prevê, o que é permitido aos estados membros, desde que não estabeleçam regras menos restritivas que as da União.

No caso de Santa Catarina, foi à sua época uma legislação inovadora e ousada, servindo inclusive para atualização e elaboração do próprio Código Florestal Brasileiro de 2012. Neste aspecto, a que se destacar a importante atuação do então Governador Luís Henrique da Silveira e do serrano prefeito de Bom Jardim da Serra, Rivaldo Macari dentre outros.

Planos Diretores Municipais

Além da observação da legislação acima exposta, quando da aprovação e ou regularização de qualquer empreendimento e ou projeto, há que se observar, inclusive, os regramentos descritos nos planos diretores municipais, ou na sua ausência, lei orgânica municipal, sendo estes os principais instrumentos dos municípios para regular e planejar o desenvolvimento sustentável de suas cidades.

Por isso, a importância no momento de planejar qualquer empreendimento imobiliário ou através do uso e ocupação do solo, a correta observação da legislação aplicável, sejam elas em todos os níveis, federais, estaduais e ou municipais, requerendo uma análise prévia ambiental do local escolhido e de sua compatibilidade com o empreendimento desejado.

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