O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (28), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 4/2021, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que suspende pontos da regulamentação da lei sobre a produção e comercialização de queijo artesanal de leite cru no estado (Decreto 362/2019). O ato entrará em vigor assim que o decreto legislativo for publicado no Diário Oficial.

A iniciativa da sustação de trechos da regulamentação partiu do deputado Nilso Berlanda (PL). Segundo ele, o decreto do Executivo tem pontos que penalizam os pequenos produtores e inviabilizam a fabricação do queijo artesanal.

Relator do PDL na CCJ e autor da lei que reconheceu o queijo artesanal de lei cru, o deputado João Amin (PP) afirmou que o PDL visa corrigir erros cometidos na regulamentação. "Não pode continuar com essas exigências, que são impossíveis de serem atendidas e prejudicam a produção", disse. "Ninguém está querendo diminuir a qualidade, nem a segurança do produto."

A iniciativa recebeu apoio de parlamentares de vários partidos. O presidente da Alesc, Mauro de Nadal (MDB) relatou que, em virtude do decreto do Executivo, um evento nacional de queijos artesanais realizado em Seara ficou praticamente inviabilizado. "Os queijos não podiam ser provados e foram avaliados conforme o cheiro. No final, tiveram que enterrar todos os queijos", disse.

Bruno Souza (Novo) criticou o excesso de burocracia enfrentado pelos produtores de queijo. "É uma regulamentação que vai contra a lei", comentou.

Valdir Cobalchini (MDB) afirmou que é necessário diferenciar os produtores de queijo artesanal das empresas de grande porte. "As exigências têm que ser compatíveis com a realidade do produtor", defendeu.

Moacir Sopelsa (MDB) reconheceu é necessário obedecer critérios para que os produtos ofereçam segurança. Segundo ele, a lei do queijo artesanal já garantia essa segurança. "Queremos que o pequeno ofereça um produto seguro, mas que agregue valor. Ninguém aprovaria um projeto que coloque em risco a segurança do consumidor", disse.

O líder do Governo, deputado José Milton Scheffer (PP), afirmou que o Executivo está alinhado com o PDL, que representa um "grande gesto da Assembleia para agricultura familiar de Santa Catarina". "Temos que desenvolver produtos com valor agregador para gerar renda para o pequeno agricultor", comentou.

Marcius Machado (PL), Marlene Fengler (PSD) e Felipe Estevão (PSL) também se manifestaram a favor do projeto de decreto legislativo.

Foto: Alesc

Legenda: Sessão ordinária desta terça-feira (28)

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